Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — AGIRH 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq418711
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no tocante as disposições legais regulamentadas, é correto afirmar que:
  1. APoderão ser suspensos os procedimentos administrativos, quando impetrado a medida cautelar.
  2. BApós ser ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não caberá mais desistência.
  3. CExistindo ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e de ação indireta de inconstitucionalidade, no tocante ao caráter ambivalente destas ações, deverá uma delas ser extinta por litispendência, sem a devida resolução do mérito.
  4. DProferida decisão pela declaração de inconstitucionalidade por omissão, não caberá oposição de embargos de declaração, havendo o devido ajuizamento de ação rescisória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Poderão ser suspensos os procedimentos administrativos, quando impetrado a medida cautelar.

Link permanente: /questoes/qq418711