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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — AGIRH 2019

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
qq418936
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Canas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Assinale a alternativa incorreta sobre o Foro Privilegiado
  1. AO foro privilegiado encontra fundamento principalmente nos artigos 53 e 102 da Constituição Federal e é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas.
  2. BUma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por Tribunais Superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela Justiça comum
  3. CO objetivo original do foro privilegiado é proteger cargos específicos, e não determinadas pessoas. A justificativa é a necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público.
  4. DO objetivo original do foro privilegiado é proteger determinadas pessoas. O presidente da República, seu vice, ministros de Estado, deputados Federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF.
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GabaritoD — O objetivo original do foro privilegiado é proteger determinadas pessoas. O presidente da República, seu vice, ministros de Estado, deputados Federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF.

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