Questão de Legislação Estadual — Geral — AGIRH 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq418937
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Canas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativamente a Câmara Municipal:
- ACriar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado por seu prazo certo mediante requerimento de um terço de seus membros.
- BVetar projetos de lei, total ou parcial.
- CEncaminhar os planos de aplicação e prestação de contas a órgãos competentes exigidas em lei.
- DPromulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para execução.