Questão de Legislação Estadual — Geral — AGIRH 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq418938
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Canas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:
- ADispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
- BEstabelecer as servidões necessárias a seus serviços.
- CRealizar programas de educação pré-escolar, ensino fundamental, e atendimento à saúde da população.
- DPromover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.