Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lavrinhas (São Paulo) — AGIRH 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lavrinhas (São Paulo)
- Código
- qq418992
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A iniciativa das Leis que versem sobre:I - regime jurídico dos servidores;II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração,III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do MunicípioÉ competência:
- ADa Vereança
- BDa Câmara Municipal
- CDo Prefeito
- DSecretários Municipais