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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — AMAUC 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq419285
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Itá - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:1. Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.4. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.Sobre as condutas descritas acima assinale a alternativa correta:
  1. ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
  2. BAs alternativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  3. CA alternativa 2 é falsa.
  4. DSomente as alternativas 3 e 4 são verdadeiras.
  5. EAs alternativas 3 e 4 são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As alternativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/1990, Art. 1º

Gabarito: letra B. Todas as quatro condutas descritas no enunciado correspondem, respectivamente, aos incisos I, II, III e V do art. 1º da Lei 8.137/1990, que pune com reclusão de 2 a 5 anos e multa a supressão ou redução de tributo mediante tais ações. A literalidade do dispositivo confirma a veracidade de todas as afirmativas.

A questão exige conhecimento da lei seca: o art. 1º da Lei 8.137/1990 lista cinco incisos (I a V). O enunciado reproduz ipsis litteris os incisos I, II, III e V, omitindo apenas o inciso IV. Portanto, as afirmativas 1, 2, 3 e 4 estão todas corretas.

Art. 1Lei-8137

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena: reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

Perceba que o inciso IV (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento falso ou inexato) não foi listado no enunciado, mas isso não torna as demais afirmativas falsas. Cada uma delas é um crime autônomo previsto no caput.

Portanto, a única alternativa que declara todas as quatro como verdadeiras é a letra B.

Gabarito: letra B ✅

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