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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMAUC 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq419288
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Itá - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a Organização do Estado, conforme disposto na Constituição Federal do Brasil, identifique com (V) verdadeiras ou (F) falsas as seguintes afirmativas:( ) Brasília é a capital Federal.( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.( ) É permitido ao Município estabelecer cultos religiosos.( ) É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
  1. AF, F, V, V.
  2. BV, F, F, V.
  3. CV, V, F, V.
  4. DV, V, V, F.
  5. EF, F, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, V, F, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização do Estado – Afirmativas V/F

Gabarito: alternativa C. As afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras; a 3 é falsa, conforme a Constituição Federal.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

O art. 18, § 1º da Constituição Federal estabelece que Brasília é a Capital Federal. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

Conforme o art. 18, § 4º da CF, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

O art. 19, I da CF veda à União, Estados, DF e Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com seus representantes relações de dependência ou aliança (ressalvada a colaboração de interesse público). Logo, é falsa a afirmação de que é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

O art. 19, II da CF veda a todos os entes federativos recusar fé aos documentos públicos. A afirmativa está correta.

Conclusão: A sequência verdadeira é V, V, F, V, correspondente à alternativa C.

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