Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AMAUC 2019

Competência para emissão de moeda (Art. 164, CF)

Gabarito: letra A – A Constituição Federal determina que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central (art. 164, caput). As demais alternativas referem-se a outras instituições financeiras ou órgãos que não detêm essa atribuição constitucional.

O dispositivo é expresso e não admite interpretação diversa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do art. 164, caput: o Banco Central é o único órgão autorizado a emitir moeda em nome da União.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Banco do Brasil é uma instituição financeira pública, mas não detém a competência exclusiva para emissão de moeda. Suas atribuições são outras, como agente financeiro do Tesouro Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Caixa Econômica Federal também é instituição financeira pública, porém não possui a atribuição de emitir moeda. Sua atuação concentra-se em operações de crédito, poupança e programas sociais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia responsável pela fiscalização do mercado de valores mobiliários, não tendo qualquer relação com emissão de moeda.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tesouro Nacional é o órgão responsável pela administração financeira e contábil da União, mas a emissão de moeda é competência exclusiva do Banco Central, conforme o art. 164, caput, vedando-se inclusive empréstimos do Bacen ao Tesouro (art. 164, §1º).

Gabarito: letra A – Banco Central.