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Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Santa Catarina — AMEOSC 2019

História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Santa Catarina
Código
qq420154
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica de Barra Bonita – SC, é vedado ao município:
  1. AManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
  2. BRegulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
  3. CManter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de origem social, assim como publicidade da qual consome nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
  4. DProvidenciar abertura, desobstrução, limpeza, iluminação, alargamento, alinhamento, irrigação, nivelamento, denominação e emplacamento das vias públicas, bem como a numeração dos edifícios.
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GabaritoC — Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de origem social, assim como publicidade da qual consome nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

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