Questão de Legislação Estadual — Geral — AMEOSC 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq420308
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador Físico
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, assinale a alternativa incorreta:
- ASão símbolos do Município de Belmonte, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino Municipal, conforme definidos em lei e outros que venham ser instituídos por lei.
- BAo Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.
- CAo Município compete outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem lei específica e interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
- DNinguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão do nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição social.