Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq420668
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II N1 - Geografia
O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Nesse sentido, podem ser padrinhos/madrinhas, de acordo com a Lei nº 8.069/90:
- APessoas maiores de 21 (vinte e um) anos inscritas nos cadastros de adoção, e que cumpram os requisitos exigidos no Estatuto da Criança e Adolescente.
- BPessoas maiores de 18 (dezoito) anos inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos definidos pelo Conselho Tutelar responsável pela criança ou adolescente.
- CPessoas maiores de 21 (vinte e um) anos não inscritas nos cadastros de adoção, que cumpram como requisitos comprovação de colaboração com o desenvolvimento da criança ou adolescente.
- DPessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.