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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina) — AMEOSC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaraciaba (Santa Catarina)
Código
qq420796
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fonoaudiólogo
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, assinale a alternativa incorreta:
  1. AÉ vedada a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.
  2. BMunicípio poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
  3. COs concursos públicos para o preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos quinze dias.
  4. DOs planos de cargos e carreiras do serviço público municipal não assegurarão aos funcionários públicos, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, e progressão funcional obedecida a compatibilização com a Legislação Federal e Estadual aplicável.
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GabaritoD — Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal não assegurarão aos funcionários públicos, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, e progressão funcional obedecida a compatibilização com a Legislação Federal e Estadual aplicável.

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