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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina) — AMEOSC 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Guarujá do Sul (Santa Catarina)
Código
qq421002
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul - SC, assinale a alternativa incorreta:
  1. ATodo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o povo é soberano e a ele pertence o poder.
  2. BSão símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
  3. CO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal com autonomia política, administrativa e financeira, composta por vereadores, representantes do povo, na forma da Constituição Federal.
  4. DSão condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, a idade mínima de dezesseis anos, ser alfabetizado ou não.
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GabaritoD — São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária, a idade mínima de dezesseis anos, ser alfabetizado ou não.

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