Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qq421506
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro de Saúde Pública
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:
- AOs Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
- BO Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.
- CO Distrito será designado pelo nome de sua sede que tem a categoria de Vila.
- DConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer.