Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq421593
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor de Creche
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”A garantia de prioridade compreende, exceto:
- APrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- BDestinação restrita de recursos públicos nas áreas de proteção à infância e à juventude.
- CPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- DPrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.