Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica de São José do Cedro (Santa Catarina) — AMEOSC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica de São José do Cedro (Santa Catarina)
- Código
- qq421805
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro – SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e especialmente sobre:I. Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;II. Tributos municipais, isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;III. Orçamento anual, planos plurianuais de investimentos e diretrizes orçamentárias.Dos itens acima:
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BApenas os itens I e III estão corretos.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.