Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) — AMEOSC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)
- Código
- qq421918
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A obra, edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada a qualquer tempo pelo Município, com impedimento de sua ocupação, provisória ou definitiva, quando dos itens a seguir, exceto:
- AOferecer iminente ameaça à segurança, salubridade e estabilidade das suas instalações e estruturas, apenas, sem considerar as construções próximas.
- BOferecer risco para o público ou para o pessoal da obra.
- CAo ser interditado, o imóvel será lacrado e isolado seu entorno, dando-se ciência imediata ao proprietário e aos seus ocupantes.
- DVerificando o desrespeito à interdição, o Município requisitará auxílio policial para a manutenção da interdição e demais medidas cabíveis de responsabilidade do infrator, eximindose o Poder Público de responsabilidade decorrente de eventual consequência grave.