Questão de Legislação Municipal — Lei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento (Santa Catarina) — AMEOSC 2019
Legislação MunicipalLei nº 667 de 1982 - Código de Edificações e Zoneamento (Santa Catarina)
- Código
- qq421921
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando dos itens a seguir, exceto:
- AIniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.
- BExecutar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando dispensável.
- CConstruir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da Lei e do projeto aprovado.
- DExecutar obra em loteamento não aprovado pelo Município.