Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direito ao Transporte e à Mobilidade — AMEOSC 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direito ao Transporte e à Mobilidade
- Código
- qq422023
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Especial - 2º Professor
Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção. As vagas deverão ser em número equivalente a:
- ATrês, independente da capacidade total do estacionamento e em tamanhos distintos para acesso de diferentes tipos de automóveis, inclusive motocicleta.
- BCinco por cento do total de vagas oferecidas no estacionamento, atendendo às especificações de sinalização e manutenção das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
- CDois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
- DSete por cento do total, assegurado aos portadores de deficiências rampas para entrada e saída do veículo e funcionário do estacionamento para auxiliar sua locomoção.