Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — AMEOSC 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq422161
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Estagiário - Ensino médio e Ensino Superior
Relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo:
- AReincidência de cidadão que estava em regime de prisão semiaberto e cometeu qualquer espécie de delito.
- BNos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- CPrisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento com inescusável obrigação alimentícia.
- DHipótese de crime hediondo e cruel onde a pessoa em liberdade acarreta perigo aos moradores locais.