Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — AMEOSC 2019
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qq422265
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Legislativo
Em relação ao processo administrativo fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta:
- AO contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional não será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.
- BAs consultas relativas ao Simples Nacional não serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal.
- CO Comitê Gestor do Simples Nacional nunca poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, não poderá prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso.
- DO Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.