Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq422269
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Legislativo
Em relação ao pedido de acesso à informação, regido pelo Decreto nº 7724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
- ANem toda pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
- BÉ vedado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, sendo permitido somente o recebimento em formulário padrão disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.
- CSerão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos, pois a Lei de Acesso à Informação garante o amplo acesso.
- DSão vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.