Questão de Direito Tributário — Função da Lei Complementar em Direito Tributário — AMEOSC 2019
Direito TributárioFunção da Lei Complementar em Direito Tributário
- Código
- qq422333
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:
- ALei ordinária.
- BResolução
- CEmenda à Constituição.
- DLei Complementar.