Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente — AMEOSC 2019
Engenharia Ambiental e SanitáriaConceitos e Fundamentos em Meio Ambiente
- Código
- qq422418
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Ainda acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:I - À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.II - À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;III - À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;IV - À suspensão de sua atividade.Dos itens acima:
- AApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- BApenas os itens I, II e III estão corretos.
- CApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.