Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMEOSC 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq422420
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:I - Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;II - Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;III - Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Dos itens acima:
- AApenas os itens I, II e III estão corretos.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas os itens I, III e IV estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.