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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — AMEOSC 2019

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qq422492
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
  1. AEducação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  2. BAtendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
  3. CEducação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
  4. DAcesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística de maneira uniforme.
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GabaritoB — Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

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