Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Santa Catarina — AMEOSC 2019
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq422825
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Guaraciaba - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba – SC, na deliberação sobre as contas serão observados os seguintes preceitos:I. O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;II. Decorrido o prazo de noventa dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do aludido parecer;III. Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas à quem de direito, para os devidos fins;IV. Antes do julgamento, a Câmara, por maioria simples, deverá converter o processo em diligência, abrindo vistas ao Prefeito do exercício financeiro correspondente, por trinta dias, para os esclarecimentos que julgar convenientes.Dos itens acima:
- AApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- BApenas os itens I, II e III estão corretos.
- CApenas os itens I, II e IV estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.