Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Santa Catarina — AMEOSC 2019
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq422842
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta:
- AA concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
- BConsidera-se de interesse social a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública.
- CA autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de três anos, contadas da data da publicação da lei ou da data nela fixada para a prática do ato.
- DA permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, não depende de licitação e será por tempo indeterminado e formalizada por Decreto do Poder Executivo.