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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — AOCP 2019

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq422992
Banca
AOCP
Órgão
Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta considerando as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.
  1. ANo que concerne às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
  2. BO veto será apreciado em sessão unicameral, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
  3. CProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
  4. DÉ vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — No que concerne às leis delegadas, a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

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