Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará (Santa Catarina) — Aprender - SC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará (Santa Catarina)
- Código
- qq423119
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constituí moratória a concessão de Novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. De acordo com o Código Tributário de Tangará, é correto afirmar que:I. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.II. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.III. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.IV. A moratória será concedida somente em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
- ASomente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, III estão corretas.
- CSomente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas, I, II e III estão corretas.