Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Aprender - SC 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq423135
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De Acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando as Normas Gerais de Legislação dos Estados e Municípios, compete ‘exclusivamente’ a União legislar sobre o Direito:
- ACivil, Aeronáutico, Penitenciário e Financeiro.
- BAgrário, Processual, Comercial, Espacial e Trabalho.
- CTributário, Urbanístico, Econômico e Marítimo.
- DEleitoral, Penal, Agrário e Penitenciário.