Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará (Santa Catarina) — Aprender - SC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará (Santa Catarina)
- Código
- qq423136
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo o Código Tributário Municipal (Tangará), se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre:
- AEm 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.
- BEm 60 (sessenta) dias após constituído o fato gerador do tributo;
- CEm 30 (trinta) dias, após vencido o prazo de recurso da notificação da inadimplência tributária;
- DEm 45 (quarenta e cinco) dias após a data da notificação da constatação da existência do tributo devido pelo sujeito passivo.