Questão de Legislação Federal — Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados — Aprender - SC 2019
Legislação FederalLei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Código
- qq423149
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei n° 8.159/1991 dispõe que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta sobre os arquivos públicos.
- ANão são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
- BA cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público não implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
- CConsideram-se permanentes os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
- DConsideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.