Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — Aprender - SC 2019
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq423161
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei n° 4320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Em relação ao disposto na referida Lei sobre a Receita, assinale a alternativa correta.
- AO recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio da fragmentação para criação de caixas especiais.
- BSerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- CSão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- DOs agentes da arrecadação não têm obrigação de fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.