Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — Aprender - SC 2019
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq423220
Banca
Aprender - SC
Órgão
Prefeitura de Tangará - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Em conformidade com o previsto na Constituição Federativa do Brasil, indique a alternativa em que estão presentes princípios que regem as relações internacionais.
Aigualdade entre os Estados, repúdio ao terrorismo e ao racismo e promover valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Bautodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e prevalência dos direitos humanos.
Cprevalência dos direitos humanos, solução pacífica dos conflitos e promoção da soberania.
Dautodeterminação dos povos, o pluralismo político e defesa da paz.
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GabaritoB — autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e prevalência dos direitos humanos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios das Relações Internacionais (CF, art. 4º)
Gabarito: letra B. A alternativa B reúne exclusivamente princípios do art. 4º da Constituição Federal: autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados e prevalência dos direitos humanos. As demais alternativas misturam esses princípios com fundamentos da República (art. 1º) ou objetivos fundamentais (art. 3º), o que as torna incorretas.
Art. 4CF/88
Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I — independência nacional;
II — prevalência dos direitos humanos;
III — autodeterminação dos povos;
IV — não-intervenção;
V — igualdade entre os Estados;
VI — defesa da paz;
VII — solução pacífica dos conflitos;
VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX — cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X — concessão de asilo político.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa inclui "promover valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", que não é princípio das relações internacionais, mas sim fundamento da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, IV, da CF. Os dois primeiros itens (igualdade entre os Estados e repúdio ao terrorismo e ao racismo) são princípios do art. 4º, mas a presença do terceiro elemento estranho invalida a alternativa como um todo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Todos os três itens — autodeterminação dos povos (inciso III), igualdade entre os Estados (inciso V) e prevalência dos direitos humanos (inciso II) — estão expressamente listados no art. 4º da CF. Portanto, a alternativa é correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Contém "promoção da soberania", que não consta no rol do art. 4º. O princípio correlato mais próximo é "independência nacional" (inciso I), mas a redação "promoção da soberania" não é a literal da Constituição. Além disso, "soberania" é fundamento do art. 1º, I. Os dois primeiros itens (prevalência dos direitos humanos e solução pacífica dos conflitos) são válidos, mas o terceiro é inadequado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui "pluralismo político", que é fundamento da República (art. 1º, V), e não princípio das relações internacionais. Autodeterminação dos povos e defesa da paz são princípios do art. 4º (incisos III e VI), mas a presença do pluralismo político desqualifica a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura princípios do art. 4º com fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) para testar se o candidato conhece o local correto de cada instituto. Para não errar, memorize o mnemônico "CONDE PRESO NÃO REINA COOPERA IGUAL" (cada palavra corresponde a um inciso do art. 4º). Na dúvida, confira sempre a literalidade do artigo.