Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — Aprender - SC 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq423291
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são penalmente inimputáveis:
- AOs menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei e ao ato infracional praticado por criança menor de 14 anos estão previstas as medidas de proteção encaminhadas pelo conselho tutelar.
- BSão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei e ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
- COs menores de dezoito anos, os quais sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Ao ato infracional praticado por criança menor de 12 anos estão previstas as medidas de proteção encaminhadas pelo juiz.
- DSão penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei, e ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101, sancionadas pelo juiz.