Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Aprender - SC 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq423461
- Banca
- Aprender - SC
- Órgão
- Prefeitura de Tangará - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:
- Aa plenitude de defesa.
- Ba soberania dos veredictos.
- Ca vedação ao sigilo das votações.
- Da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.