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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Taquaral de Goiás (Goiás) — Aroeira 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Taquaral de Goiás (Goiás)
Código
qq423755
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Taquaral de Goiás - GO
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com as proposições da Lei Orgânica do Município de Taquaral, é INCORRETO afirmar:
  1. AO processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.
  2. BA iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
  3. CO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
  4. DAs leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
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GabaritoC — O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

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