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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CCV-UFC 2019

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq424535
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CCV - - Médico Traumato - Ortopedia
O Decreto nº 7.508, de junho de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando a regulamentação das articulações interfederativas.É CORRETO afirmar sobre as disposições deste Decreto:
  1. AO planejamento da saúde não é uma obrigação para o ente público, sendo utilizado somente como balizador de políticas para iniciativa privada.
  2. BAs Regiões de Saúde não podem compor transferências de recursos entre entes federativos, pois são compostas unicamente por municípios.
  3. CO acesso universal e igualitário a assistência farmacêutica pressupõe, entre outros fatores, que o medicamento tenha sido prescrito por profissional do SUS, no exercício regular de suas funções.
  4. DOs indicadores nacionais de garantia de acesso à saúde não são utilizados como parâmetro de avaliação devido as características específicas de cada município.
  5. EO usuário do SUS perde o direito à continuidade do cuidado em saúde, quando não procurar os serviços, hospitais ou demais unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região do seu município.
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GabaritoC — O acesso universal e igualitário a assistência farmacêutica pressupõe, entre outros fatores, que o medicamento tenha sido prescrito por profissional do SUS, no exercício regular de suas funções.

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