Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — CEPUERJ 2019
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq425517
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- CEP - - Técnico em Enfermagem (Anulada)
O capítulo II da Constituição Federal (1988) trata da seguridade social, sendo a seção II, relacionada à saúde, abrangendo vários pontos que foram incorporados no SUS, tais como:
- Acontrolar e fiscalizar as ações de vigilância em saúde e vigilância educacional, principalmente as escolas formadoras de recursos humanos na área de saúde
- Bintegrar as ações e serviços públicos de saúde em uma rede regionalizada e hierarquizada, garantindo um hospital em cada território delimitado, exclusivamente de domínio da União
- Ccontrolar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos
- Dintegrar direta ou indiretamente empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, sempre com destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos