Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — CETAP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qq425669
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ciências
Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar que de acordo com o art. 129, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável:|- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.Il- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.III- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.IV- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.Estão corretos:
- Aapenas os I e II.
- Bapenas os itens I, Il e llI.
- Capenas os itens lII e IV.
- Dos itens I, Il, IIl e IV