Questão de Serviço Social — Serviço Social na Educação — CETAP 2019
Serviço SocialServiço Social na Educação
- Código
- qq425686
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre os recursos públicos, o art. 77 da LDB estabelece que eles serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que, exceto:
- Acomprovem finalidade lucrativa e distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio.
- Bapliquem seus excedentes financeiros em educação.
- Cassegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
- Dprestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.