Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ananindeua (Pará) — CETAP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ananindeua (Pará)
- Código
- qq425707
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em relação às férias, as determinações previstas nos artigos 152,160,162 e 163 apenas não determinam que:
- Ao servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
- Ba época do gozo das férias pelo servidor será estabelecida de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
- Cno caso de exoneração não será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
- Das férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço.