Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — CETAP 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- qq425732
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de Ananindeua
O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. Se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é aumentada de:
- Aum terço.
- Bmetade.
- Cum sexto.
- Dum quinto.