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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CETAP 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq425733
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal de Ananindeua
É proibido, nos temos do art. 6º, o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, salvo:
  1. Aos integrantes das Forças Armadas.
  2. Bos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.
  3. Cos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
  4. Dos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

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