Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CETAP 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq425734
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de Ananindeua
Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:I- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;Il- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como seu devido registro no órgão competente;Ill- comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.Estão corretos:
- Aapenas os itens l e ll.
- Bapenas os itens lI e Ill.
- Capenas os itens I e III.
- Dtodos os itens.