Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CETAP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq425744
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de Ananindeua
O art. 6º estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Sobre esses direitos apenas não está de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
- AÉ livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção de questões judiciais ou administrativas.
- BDeve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- CÉ assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
- DÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.