Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ananindeua (Pará) — CETAP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ananindeua (Pará)
- Código
- qq425745
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal de Ananindeua
A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
- ATratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
- BA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.
- CA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- DA responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.