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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — CETAP 2019

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq425749
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Ananindeua - PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal de Ananindeua
O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Sobre o assunto apenas é incorreto afirmar:
  1. AÉ facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
  2. BOs Municípios também poderão firmar convênios ou consorciar-se para realizar a capacitação dos integrantes da guarda municipal.
  3. CPoderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
  4. DO Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento descentralizado, em cujo conselho gestor não seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
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GabaritoD — O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento descentralizado, em cujo conselho gestor não seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

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