Questão de Legislação Estadual — Geral — CETAP 2019
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq425805
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Ananindeua - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
Em atenção à legislação em comento, apenas não se pode afirmar:
- ANa aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes funcionais.
- BAs autoridades que tiverem conhecimento de que seus subordinados acumulam, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins respectivos.
- CO servidor casado com servidora do Município e vice-versa poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
- DA autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante ajuizamento de ação judicial de responsabilidade civil, assegurada ao acusado a ampla defesa e contraditório.